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CLIPPING CONTEXTUAL - AMATRA 2

Clipping ContextualO que interessa à AMATRA -2  Caras e caros Associados,bom dia!A seguir, as notícias mais importantes de interesse dos Magistrados do Trabalho publicadas em sites oficiais e nos principais veículos do Brasil entre a quinta-feira, 31 de maio de 2018, e esta segunda-feira, 4 de junho de 2018.-  Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%- Aposentados do Legislativo, MP e Judiciário ganham mais que ativos- TST está longe de chegar a um consenso sobre a reforma trabalhista- STJ rejeita queixa-crime contra desembargadora do TRT5 acusada de calúnia- Ministério do Trabalho afasta servidores investigados na Registro Espúrio- TRT conclui processo de 29 anos- Novo governo da Itália vai rever reforma trabalhista, diz ministro- Na OIT, juízes dizem ter sido excluídos de delegação brasileira por retaliação- Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS- Governo usou medidas diferentes contra categorias- Fim de imposto sindical obrigatório é lesão grave, afirma Fachin- Reforma estabelece prazo para responsabilização por débitos- TRT do Rio livra sócio minoritário do pagamento de dívida trabalhista- Reforma trabalhista: na 107ª Conferência da OIT, Anamatra pulga carta aberta em defesa da independência funcional da Magistratura- CNMP e CNJ podem pergir sobre prática da atividade de coaching- Entrevista | Luiz Alberto De Vargas: A Justiça do Trabalho está ameaçada de extinção- Para governo, inclusão do Brasil na lista suja da OIT é política- Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18- EDITORIAL | A OIT e o BrasilObs: Para ler os textos na íntegra, clique no link em azulSeis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%O Estado de S. Paulo – Por Douglas Gavras – 04/06/2018Foto: Daniel Teixeira/EstadãoO “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando mais atuantes junto aos trabalhadores e tentam compensar parte da queda de receita com a conquista de novos associados. As mudanças nas leis trabalhistas drenaram recursos dos sindicatos. Apenas em abril, o volume total arrecadado pelas associações que representam trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões – uma queda de 90% em relação ao mesmo mês de 2017. Isso porque, com a nova legislação, em vigor há mais de seis meses, a cessão obrigatória do equivalente a um dia de trabalho, que era destinada a sindicatos, centrais e federações que representam as categorias, foi extinta. A contribuição ainda existe, mas agora é voluntária, e a empresa só pode fazer o desconto com uma autorização, por escrito, do funcionário. “A extinção da contribuição fragilizou as entidades”, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Os sindicatos agora questionam na Justiça e buscam uma alternativa de financiamento coerente com o princípio da autonomia dos empregados.”O desemprego elevado também colabora para a escassez de recursos. Sem uma vaga formal, o trabalhador não se filia e nem contribui às entidades.Com menos dinheiro, os sindicatos se viram obrigados a cortar despesas para sobreviver: demitiram funcionários, fecharam subsedes, venderam carros, alugaram imóveis e reformularam os serviços prestados aos associados. A tendência, segundo dirigentes, é que as entidades se acostumem a operar com menos recursos em caixa. De volta às origens. Um dos efeitos percebidos após a reforma trabalhista é a volta dos sindicatos para ações de rua, seja com mais mobilizações nas portas de fábricas ou no maior esforço direcionado a aumentar a quantidade de sindicalizados. A maior parte das entidades diz ter reforçado as equipes de campo, mesmo com um quadro mais enxuto. Funcionários que antes só exerciam atividades internas foram deslocados.No Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeepres), como a frota de veículos próprios teve de ser reduzida pela metade, de 33 para 15, desde o ano passado, parte dos funcionários agora vai de ônibus promover ações nas empresas.Um dado positivo é que as entidades percebem um aumento no número de associados desde o início da reforma. No Sintracon-SP, que reúne os trabalhadores da construção civil, a quantidade de filiados passou de 19 mil, em dezembro de 2017, para 69 mil em abril deste ano, de acordo com o presidente, Antonio de Sousa Ramalho.“O nosso trabalho de campo aumentou, deslocamos parte da equipe que antes tinha funções internas para ir até o canteiro de obras, para ouvir as demandas da categoria. Mas o que a gente também percebe é que muitos trabalhadores passaram a procurar espontaneamente o sindicato para se filiar.” Ele diz que a reforma está mudando a imagem que o trabalhador faz do sindicato. Com a economia fraca e o desemprego perto de 13%, aumentou a insegurança, sobretudo em relação às novas formas de contratação, como o trabalho intermitente.Aposentados do Legislativo, MP e Judiciário ganham mais que ativosValor – Por Edna Simão – 04/06/2018Foto: Reprodução/InternetA remuneração média dos aposentados nos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público é superior ao dos servidores que estão na ativa. Em algumas situações, como é o caso do Judiciário, a diferença supera a marca dos 80%. Enquanto a média de provento dos 109.458 trabalhadores ativos no Judiciário é de R$ 9.968,76; a dos aposentados (22.327 pessoas) é de R$ 18.065,40.As informações constam do relatório de Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência (RPPS) da União, anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, e que considerou a base de dados recebida pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretária de Previdência.No Legislativo, o rendimento médio dos 7.822 ativos chega a R$ 18.605,20, 44,17% menos que os 26.823,48 pagos aos inativos (8.805). Na abertura por gênero, as mulheres têm um remuneração e aposentadoria média superior ao do homem. Enquanto a mulher ganha em média de R$ 19.524,35 e aposentadoria de R$ 27.378,7, o homem recebe R$ 18.132,64 e R$ 26.339,37, respectivamente. No Ministério Público, enquanto os servidores ativos (19.670 pessoas) recebem R$ 11.821,33 em média, os inativos (3.063) ganham R$ 14.656,32. Já os servidores do Poder Executivo (554.392) tem uma remuneração média de R$ 9.258,27 e os aposentados (402.340) ganham R$ 8.477,59.Pelo levantamento, existem no serviço público federal 1.428.814 segurados, sendo 691.342 servidores públicos (48,4%); 436.535 aposentados (30,6%) e 300.937 pensionistas (21%). O déficit atuarial da previdência dos servidores públicos federais está estimado em R$ 1,199 trilhão. O déficit atuarial considera o cenário de que todas essas pessoas solicitarem o benefício da aposentadoria hoje. O financiamento do RPPS é feito com a contribuição de 11% da remuneração bruta dos servidores públicos. A União contribui com mais 11%. No ano passado, o governo tentou elevar esse valor para 14% mas não conseguiu. A equipe econômica pensa em fazer uma nova tentativa, mas tudo depende de uma decisão política."Embora o RPPS da União opere em regime financeiro orçamentário ou de repartição simples, os valores das obrigações previdenciárias foram avaliados em regime de capitalização, apurando-se resultado deficitário, para o qual torna-se necessário definir plano de equacionamento", informa o relatório anexado a PLD0, ressaltando que a aprovação da reforma da Previdência teria um impacto relevante para se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.Esse documento, além de mostrar a elevada diferença da remuneração entre os próprios servidores e de suas aposentadorias, reforça a diferença dos valores pagos em relação aos demais trabalhadores. Essa foi uma justificativa utilizada pelo governo para defender a necessidade de uma reforma da Previdência Social. A tarefa, no entanto, ficou para o próximo presidente. Pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, pulgada na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos foi de R$ 2.182 no trimestre encerrado em abril. A aposentadoria média paga pelo INSS foi de R$ 1.271,88 em abril, sendo que o teto é de R$ 5.645,80.TST está longe de chegar a um consenso sobre a reforma trabalhistaGazeta do Povo – Por Yuri Maranhão – 03/06/2018Foto: Flickr/TSTNo escritório do advogado trabalhista Felipe Vidigal de Oliveira, no centro de Brasília, a reforma trabalhista não diminuiu a demanda de ações. Pelo contrário. A expectativa do advogado é de ajuizar mais processos em 2018 do que no ano passado. “Como as convenções coletivas agora estão acima da lei, vão se multiplicar os questionamentos sobre o respeito a elas”, prevê Oliveira. Os clientes não desistem das ações mesmo quando informados do risco de pagarem as custas processuais e os honorários dos advogados em caso de derrota, uma medida da nova lei para frear a multiplicação das ações na Justiça. “Nenhum deles desistiu. Mas sempre alerto sobre os riscos e não aceito o caso se avaliar que não há chance de vitória”, completa o advogado, em meio à insegurança jurídica trazida pela nova lei trabalhista.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não chegou a um consenso sobre nenhum dos mais de cem pontos da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) alterados pela reforma. O mais perto disso é a proposta de resolução apresentada há duas semanas por uma comissão especial formada por nove ministros, ou seja, um terço da composição do TST. O texto restringe-se a sugerir que as mudanças da lei tenham validade apenas para os processos ajuizados depois da vigência da reforma, a partir de 11 de novembro de 2017.O presidente do TST, João Batista Brito Pereira, vai submeter a proposta ao pleno do tribunal. A expectativa era de que a resolução fosse aprovada na semana passada. Mas o tema ainda não está na pauta. “O presidente quer ouvir todos os ministros, para que cada um possa apresentar suas sugestões. Uma vez apresentadas, vamos ao pleno para decidir”, disse à Gazeta do Povo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da comissão de regulamentação da reforma trabalhista (leia entrevista).A medida é aguardada por trazer possivelmente o primeiro consenso da maior instância da justiça trabalhista sobre a reforma, em meio às incertezas trazidas pelas alterações na CLT. “Essa decisão tem que ser tomada o quanto antes, seria bom para acalmar a tormenta. E tudo o mais, como os contratos de trabalho em vigência, além das ações em trâmite, tem que levar em conta o patamar anterior, para garantir o mínimo de segurança jurídica”, defende o procurador do Ministério Público do Trabalho Marcelo Freire, que também é professor de Processo do Trabalho na faculdade de direito do Mackenzie (SP).Para o Ministério Público do Trabalho, os recentes posicionamentos do Ministério do Trabalho e do Tribunal de Contas da União sobre a validade da nova lei para todos os contratos em vigor, sejam novos ou antigos, não se sustentam na justiça trabalhista. “Todas as ações trabalhistas é que vão consolidar isso, tem vários assuntos pendentes”, esclarece Freire.E mesmo que o TST venha a tomar uma decisão nos próximos dias, os efeitos das mudanças na legislação tendem a se consolidar ao longo dos anos. Essa é a opinião do doutor em direito e professor de Direito do Trabalho e Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair, também juiz de Direito da 17.ª Vara do Trabalho de Brasília. “O tribunal está tentando dar algum norte, alguma orientação. Mas a verdade é que adianta muito menos do que se imagina”.Para o jurista, uma primeira avaliação só deve ocorrer nos próximos três ou quatro anos. “A Justiça do Trabalho ainda está tomando posicionamentos, nas varas, nos tribunais regionais, e os recursos nem sequer  ainda foram interpostos ao TST. É necessário tempo para que esses recursos cheguem ao tribunal”, defende Blair.Ações antigas não devem entrar na reforma trabalhista, diz ministroO ministro Aloysio Corrêa da Veiga participa desde 2004 das principais discussões no Tribunal Superior do Trabalho em torno das instruções normativas, normas gerais que orientam sobre os procedimentos administrativos que devem ser adotados e seguidos conforme a legislação em vigor. A experiência levou o ministro à Presidência da Comissão de Regulamentação da Reforma Trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o desafio de trazer o primeiro entendimento da corte sobre o tema. Para isso, ele aposta no debate acadêmico e não ideológico sobre as alterações trazidas pela nova lei. O magistrado recebeu a Gazeta do Povo no seu gabinete, em Brasília, e falou sobre o trabalho da comissão e os desafios do TST depois das mudanças na CLT. Confira os principais trechos da entrevista.O TST está próximo do primeiro consenso sobre a reforma trabalhista depois que, de forma unânime, a comissão apresentou a proposta de que ações ajuizadas antes da nova legislação entrar em vigor não devem ser atingidas pelas mudanças?Houve um consenso, não unanimidade na comissão. Ela é composta de nove ministros, há um debate e uma discussão sobre os temas tratados. E há uma restrição de atuação porque não pode o Tribunal Superior do Trabalho regulamentar uma norma legal quando a lei não autoriza.Como o TST pode repetir esse consenso entre os 27 ministros?O nível dos debates é acadêmico. É preciso que se abstraia de qualquer ideário político ou cultural para se concentrar exatamente na pura e simples interpretação da norma jurídica. Não cabe ao tribunal regulamentar lei. Ele se limita a dar um norte da interpretação de cunho processual, que diz respeito ao seguinte: o processo iniciado anteriormente vai seguir as regras da lei anterior ou se aplica à regra da lei nova? Quanto ao direito material, a construção jurisprudencial que vai determinar o alcance, os próprios julgamentos futuros que determinarão qual o alcance da norma jurídica nova. Qual a contribuição que esse entendimento pode trazer à justiça trabalhista?Com relação ao direito processual, a comissão se atém ao direito intertemporal. Há uma regra nova, de processo: ela atinge os processos em curso? Por exemplo, com relação ao aspecto de algumas posturas, como a prescrição intercorrente. Ela vai ser aplicada retroativamente? Os processos que estavam parados há mais de dois anos, eu aplico a lei nova? Não é bem assim. Nesse ponto, a comissão demonstrou, até para dar uma orientação em termos gerais, que só poderá aplicar a prescrição intercorrente das decisões que os juízes derem após a lei.Outros pontos, como o pagamento de custas e honorários em caso de derrota do trabalhador, também seguiriam esse entendimento?Não enfrentamos o tema da condenação em honorários. Essa matéria é jurisdicional, está dentro do princípio do julgamento do juiz. Mas sabemos o seguinte: essa regra nova vale para todos os processos em curso ou está restrita aos processos que iniciaram pós-reforma?Essa questão é importante ficar definida?Claro. Na verdade, muda o paradigma. O que antigamente a Justiça do Trabalho entendia não haver sucumbência, por força de um critério próprio, foi alterado. Então, toda a estrutura do processo anterior foi elaborada com princípio outro. Não pode haver surpresa da parte de a lei nova retroagir e alcançar ações anteriormente ajuizadas. Naturalmente, as ações novas que serão julgadas segundo os critérios da nova lei.E por que a corte ainda não debateu a questão?Somos 27. A comissão tinha nove. Um terço do tribunal. É um debate. Por isso é uma proposta. E o presidente quer ouvir cada ministro para que possam apresentar suas sugestões. Uma vez apresentadas, vamos ao pleno para decidir. Até agora, estamos no campo da proposta. Foi constituída uma comissão, ela exerceu a função de analisar e submeter ao presidente e ao tribunal a conclusão dos trabalhos. Essa conclusão será debatida naturalmente com todos os ministros da corte e que irão ter o julgamento final sobre isso.O senhor acredita que a aprovação da resolução vai trazer mais segurança jurídica para as questões trabalhistas?Toda mudança legislativa muda também a zona de conforto. Altera o que já vinha sendo praticado há muito tempo. O grande problema da reforma não é ser contra ou favor da reforma. O juiz julga. Ele tem que julgar segundo o direito. Essa é a grande questão. Muda paradigmas. A origem é legítima. É o poder legislativo que criou, foi o órgão competente para estabelecer a nova lei. Quando se legisla, o objetivo final da lei é melhorar as condições sociais. Agora é a questão da prática. A relação jurídica que vai se desenvolver a partir daí.STJ rejeita queixa-crime contra desembargadora do TRT5 acusada de calúniaJota – 03/06/2018Foto: Aldo Dias/Secom TSTO Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma queixa-crime proposta pelo juiz Thiago Barbosa Ferraz de Andrade, da 35ª Vara do Trabalho de Salvador, contra a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). A magistrada foi acusada de calúnia, difamação e injúria.O relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a desembargadora não praticou nenhum dos três crimes quando levou ao Ministério Público Federal (MPF) informações relacionadas a uma suspeita de que o juiz poderia ter favorecido uma das partes de um processo trabalhista em troca de dinheiro. O ministro proferiu decisão monocrática datada de 21 de maio deste ano.O juiz do trabalho pode tentar reverter a decisão em recurso à Corte Especial do STJ. Segundo a defesa da desembargadora, o MPF solicitou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a abertura de um inquérito para investigar a suposta prática de crimes por parte de Andrade.Na ação penal nº 893/DF, Andrade afirmou que a desembargadora ofendeu a honra dele em dois momentos: primeiro, quando ela teria dito ao MPF em 2016 que o juiz interferiu em decisões judiciais em troca de dinheiro. Segundo, em uma sessão do Órgão Especial do TRT5 em dezembro de 2017, quando ela proferiu voto favorável a uma proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz.De acordo com Andrade, a magistrada o acusou injustamente de agir de forma dolosa na apreciação de um processo trabalhista em conluio com um advogado que atuou na causa. Ainda na visão do juiz, a desembargadora o caluniou quando mencionou esse processo na sessão do Órgão Especial.Por outro lado, segundo a defesa de Margareth Rodrigues, a magistrada apenas repassou ao MPF relatos ouvidos no gabinete de uma colega desembargadora. De acordo com a defesa, proprietários de uma empresa que era parte em processo trabalhista apreciado por Andrade disseram às magistradas que teriam sido constrangidos a pagar um suborno em troca de influenciar o resultado da decisão judicial.Segundo a defesa, a desembargadora decidiu informar sobre esse encontro ao MPF quando descobriu que o processo em questão havia terminado em acordo, firmado em valores consideravelmente menores que os pleiteados anteriormente.Quanto à sessão no Órgão Especial, a defesa afirmou que Margareth apenas apresentou os fundamentos que a motivaram a votar pela abertura do processo disciplinar contra Andrade. Na visão dela, isso faz parte do exercício de suas funções como julgadora.“[A legislação impede] que a própria estrutura judiciária seja utilizada como meio de intimidação ou ameaça à atividade judicante, tal como pretende o querelante com a presente acusação”, lê-se na peça enviada pela defesa ao STJ. A reportagem não localizou a defesa do juiz Thiago de Andrade.Decisão do STJO relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que os relatos da desembargadora ao MPF não se enquadram nas condutas que são tipificadas pelo Código Penal como calúnia, difamação ou injúria. Segundo o relator, a magistrada não acusou o juiz de ter praticado os crimes, apenas apresentou ao MPF informações detalhadas sobre um encontro de que participou.“A desembargadora relata, em seu depoimento, um fato por si presenciado, o que autoriza concluir seu intuito de ver esclarecidos os relatos que chegaram ao seu gabinete”Napoleão Nunes Maia Filho, ministro do STJAlém disso, Maia Filho entendeu que a desembargadora não ofendeu a honra do juiz durante a sessão em que o Órgão Especial do TRT5 discutiu a possível abertura de um procedimento administrativo contra ele. “Sua manifestação teve caráter narrativo, objetivando justificar seu posicionamento quanto ao agravamento da censura que julgava devida à postura do querelante”, escreveu o ministro.“A preocupação é que [Andrade] tentou usar o poder Judiciário como um instrumento de manobra para retaliação, e é isso que felizmente o STJ não aceitou. A desembargadora não imputou crimes a ele, mas narrou fatos sérios que precisam ser apurados”, comentou o advogado Rafael Carneiro, que defende a desembargadora.Manifestação do MPFNo processo, o MPF pediu que o STJ rejeitasse a queixa-crime levantada contra a desembargadora Margareth Rodrigues Costa. Em parecer enviado à Corte, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, negou terem sido constatados leviandade ou dolo no depoimento da magistrada.“Note-se que o intuito de ver esclarecida narrativa de atos supostamente ilegais não satisfaz o dolo exigido para o delito de calúnia, que pressupõe acusação sabidamente falsa da prática do crime e intenção manifesta de macular a honra de terceiro”Vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, em manifestação enviada ao STJO procurador da República também argumentou que, na sessão do Órgão Especial do TRT5, a desembargadora apenas contextualizou seu voto favorável à abertura do processo administrativo contra o juiz. “A querelada manifestou-se pelo entendimento de que Thiago Barbosa Andrade usurpou dolosamente competência de outro órgão jurisdicional, tendo utilizado palavras fortes, tais como má-fé, improbidade”, lê-se.Segundo Mariz, a exposição dos motivos que a levaram a votar favoravelmente ao processo administrativo possuíam nítido caráter narrativo. Diante disso, na visão do MPF, a desembargadora não praticou calúnia, difamação ou injúria em nenhum dos dois momentos.Ministério do Trabalho afasta servidores investigados na Registro EspúrioO Estado de S. Paulo – Por Julia Affonso e Fausto Macedo – 03/06/2018Foto: Eduardo Knapp/FolhapressO Ministério do Trabalho anunciou que afastou os servidores investigados na Operação Registro Espúrio, que mira um suposto esquema de concessão fraudulenta de registros sindicais junto a Pasta. A ação foi deflagrada no dia 30 de maio e investiga também três deputados federais: Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). Os gabinetes dos parlamentares na Câmara foram alvo de buscas da PF. O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e famoso por sua delação no processo do Mensalão, também é investigado.“Os servidores envolvidos nas investigações foram dispensados dos cargos de confiança que ocupavam na Pasta”, informou o Ministério do Trabalho. “Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi aberta sindicância administrativa para apurar responsabilidades e punir os envolvidos nas irregularidades, mediante a aplicação das penalidades cabíveis.”Na nota, o Ministério informou que ‘o secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Eduardo Anastasi, determinou, por meio da Portaria nº 32/2018, a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical pelo período de 30 dias’.“Determinou ainda que a Coordenação-Geral de Registro Sindical, a Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e a Coordenação-Geral de Informações de Relações do Trabalho e Contribuição Sindical informem, no prazo de 10 dias, todos os processos acautelados em seus setores nos últimos 30 dias, em ordem cronológica, informando a data de entrada dos mesmos, sendo que, para os processos acautelados com mais de 60 dias, deverá ser informado o nome do responsável pelo processo, bem como a justificativa pela demora em sua distribuição e análise. O secretário solicitou ainda que forneçam lista de todas as cartas sindicais emitidas ou recusadas nos últimos 30 dias, indicando o número de processo das mesmas”, relatou a Pasta.A operação foi ordenada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro mandou expedir 64 mandados de busca e apreensão, 8 de prisão preventiva e 15 de prisão temporária.Os alvos da Registro Espúrio são investigados pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Federal, ‘as investigações revelaram um amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares’.COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DO TRABALHOA respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:1. Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi aberta sindicância administrativa para apurar responsabilidades e punir os envolvidos nas irregularidades, mediante a aplicação das penalidades cabíveis.2. O ministro Helton Yomura solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Facchin acesso à relação de servidores do Ministério que são alvo das investigações, para dar agilidade aos procedimentos da sindicância.3. O secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Eduardo Anastasi, determinou, por meio da Portaria nº 32/2018, a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical pelo período de 30 dias. Determinou ainda que a Coordenação-Geral de Registro Sindical, a Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e a Coordenação-Geral de Informações de Relações do Trabalho e Contribuição Sindical informem, no prazo de 10 dias, todos os processos acautelados em seus setores nos últimos 30 dias, em ordem cronológica, informando a data de entrada dos mesmos, sendo que, para os processos acautelados com mais de 60 dias, deverá ser informado o nome do responsável pelo processo, bem como a justificativa pela demora em sua distribuição e análise. O secretário solicitou ainda que forneçam lista de todas as cartas sindicais emitidas ou recusadas nos últimos 30 dias, indicando o número de processo das mesmas.4. Os servidores envolvidos nas investigações foram dispensados dos cargos de confiança que ocupavam na Pasta.5. O Ministério do Trabalho reitera seu compromisso com a legalidade, com a moralidade e com a ética, que devem permear as ações da Administração Pública, e informa que colaborará de forma irrestrita com as investigações. Aguardamos, dentro do tempo próprio da Justiça, que os fatos arrolados na investigação sejam devidamente apurados, em conformidade com o ambiente de isenção próprio do Estado de Direito. Verificadas as responsabilidades, este órgão não se eximirá de aplicar as penalidades previstas nos normativos vigentes.6. Reforçamos ainda que, ao longo de seus 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho se notabilizou como instituição que sempre primou pela modernização das relações de trabalho no Brasil e pela qualificada representatividade dos interesses maiores dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido e com esse espírito, continuará atuando com o máximo de rigor e transparência para esclarecer os fatos ora imputados a agentes públicos que fizeram ou ainda fazem parte de seu quadro, em absoluta sintonia e cooperação com as autoridades.7. Ademais, resguardaremos e valorizaremos sempre a missão social de suma importância cumprida pela Secretaria de Relações de Trabalho, reguladora dos registros sindicais, para que a prestação de serviços por aquele setor seja realizada com o mais elevado grau de transparência e qualidade.TRT conclui processo de 29 anosTribuna do Norte – 03/06/2018Foto: Reprodução/Tribuna do NorteO Oficial de Justiça Levi de Medeiros recebeu em mãos o processo número 18600-19 no dia 20 de abril deste ano com a missão de notificar o pedreiro José Barbosa da Silva sobre a ação trabalhista ganha contra uma empreiteira que atuou em Natal e cometeu irregularidades trabalhistas na década de 80. Vinte e nove anos depois do processo ser iniciado, finalmente o pedreiro ganharia o dinheiro.Levi foi às ruas em busca do homem, frustrou-se ao buscar o seu endereço na capital, persistiu e encontrou pistas de que ele teria ido morar no interior do estado. Ao chegar no novo endereço, a surpresa: José Barbosa da Silva estava morto, sem saber que havia ganho a causa. O dinheiro, cerca de R$ 26 mil, ficou com a famíliaO caso de José é um entre tantos processos trabalhistas que estão no TRT 21ª Região para ser executado. Na maioria, as ações são antigas e, quando as empresas entram em um acordo para pagar os valores devidos, as partes reclamantes não estão mais no local de origem. É nesse momento que começa a peregrinação dos Oficiais de Justiça.Para achar José, Levi primeiro foi à Vila Alagoinha, localizado no conjunto Pirangi, zona Sul de Natal. Na época em que o processo iniciou, em 1989, o local se chamava Joaquim Eduardo Farias. José morava ali porque trabalhava em um empreendimento próximo. Natural da zona rural de São José de Mipibu, residir em Natal encurtava a distância. Ao terminar o vínculo com a empresa em que trabalhava, retornou ao município de origem para ficar próximo dos familiares.Por essa razão, Levi não encontrou o homem e nem parentes na Vila Alagoinha. Para obter alguma pista, o Oficial conversou com os atuais moradores do local e com um senhor chamado Francisco Alves, dono de um estabelecimento comercial. Segundo consta na certidão de notificação emitida ao TRT, datada do dia 17 de maio, Francisco era um dos primeiros moradores da vila, mas desconhecia José Barbosa em razão da rotatividade de moradores. Essa informação, partida de alguém que tem grande contato com moradores por ter comércio e que está ali desde a ocupação do local, deu indícios ao Oficial de Justiça de que o pedreiro residia em outro lugar.O novo local foi encontrado com a utilização das ferramentas de cruzamento entre base de dados. Primeiro, Levi cruzou os números do CPF e da Carteira de Trabalho do pedreiro indicadas na petição inicial, com intenção de evitar a existência de pessoas com o mesmo nome (homônimos). Com os dados em mãos, verificou que o último endereço do homem era uma fazenda na zona rural de São José de Mipibu. Ainda durante a investigação, descobriu que José faleceu em fevereiro de 2011.No dia 15 de maio, o Oficial de Justiça chegou ao povoado que os dados cadastrais indicavam. Após a procura em campo, encontrou a casa de Antônio Barbosa, irmão de José – confirmado no momento da abordagem pela filiação registrada na Carteira de Identidade. Antônio informou que o pedreiro morreu solteiro e não tinha filhos, restando, de familiares, apenas ele e outro irmão. Nem mesmo eles sabiam da existência da ação. “É uma surpresa muito grande para nós porque ele nunca disse nada”, contou o irmão.Após os trâmites necessários, os únicos familiares ficaram o valor da ação. Dessa forma, o processo estava solucionado, após 29 anos em aberto, mais de dez de julgado. Para Levi, que procurou o pedreiro por dois meses, encontrar e concluir o caso é sempre uma comoção. “Todo processo tem uma história e a gente sempre se emociona nesses casos. Mostra que a Justiça ainda está presente”, declarou à reportagem.Oficiais de Justiça fazem buscasOs Oficiais de Justiça ficaram conhecidos no imaginário popular como “portadores da má notícia” porque, na maioria das vezes, vão às ruas para notificar cobranças do judiciário. Nos últimos anos, com a busca pelas pessoas beneficiadas em ações ganhas, isso tem mudado. “O mito de que somos o portador da má notícia é quebrado quando a gente leva a boa notícia para a parte. É uma imagem tão forte de que só damos más notícias que muitas pessoas acham que se trata de trote, quando notificamos o dinheiro a receber”, conta Levi de Medeiros, Oficial de Justiça há 20 anos.Sentado diante do computador de trabalho, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Levi explica o esforço feito há cerca de cinco anos pela Justiça do Trabalho para encontrar as pessoas que estão com dinheiro para receber, resultante de ações ganhas, mas que permanecem ativas no tribunal. Isso acaba prejudicando os índices do Judiciário. Em 2016, por exemplo, o TRT 21ª Região tinha 62.351 processos para executar. A média por magistrado é de 1.331, acima da média brasileira, de 822 processos por magistrado.A maior parte da investigação é feita na frente do computador, com a utilização de ferramentas para cruzar bases de dados de persos órgãos. O TRT 21ª Região tem convênio com bancos, Receita Federal, Sistema Único de Saúde, Tribunal Superior Eleitoral, Prefeituras, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Judiciário e uma outra base de dados sigilosa, que auxilia na identificação da constelação familiar das pessoas.“Às vezes, cruzamos os dados cadastrais e conseguimos encontrar as pessoas com facilidade. Antes, era um trabalho difícil. Tanto que a maioria desses processos que temos hoje, que estão julgados, são antigos. Às vezes, encontramos a pessoa e ela nem se lembra da ação, ou havia deixado para lá”, relata.No entanto, as ferramentas da tecnologia não bastam. Levi usa a experiência de delegado de polícia, profissão que exerceu durante um ano e meio, para encontrar pessoas. “Isso me ajuda, eu sinto mais tino, sei por onde seguir”, confessa. Em certas situações, é preciso recorrer ao improviso. Uma colega de profissão de Levi, que entrou na sala durante a reportagem, explica: “A gente aprende que para encontrar uma pessoa no interior, por exemplo, é muito mais fácil em dia de feira. E se a gente anuncia na rádio local, achamos ela rapidinho. Todo mundo escuta a rádio do interior”.Mas nem sempre a receptividade das pessoas é positiva. Nos casos em que os Oficiais de Justiça encarnam o mito da má notícia, o risco que correm na rua é grande. “O Oficial de Justiça é um braço do judiciário na rua e às vezes isso é arriscado. No Tribunal, há uma aura de respeito que sempre é respeitada. Mas na rua, quando o homem está em casa e fica sabendo que vai ter que penhorar um bem, ele se infla e pode partir para violência”, afirma Levi.Nos anos de exercício, relembra, ele passou por casos de ameaças, mas nunca foi agredido. “Fiquei sabendo por meio de um colega que tinha um homem, que estava devendo em uma ação, que disse que ia me dar um tiro de calibre 12. Relatei ao juiz, mas antes de receber apoio da Polícia para ir na casa desse homem, o encontrei em outro local por acaso. Fui conversar com ele e ele disse que não estava falando sério. No fim, deu tudo certo”.Novo governo da Itália vai rever reforma trabalhista, diz ministroG1 – 03/06/2018Foto: Filippo Monteforte/AFPO novo governo anti-establishment da Itália mudará a reforma trabalhista introduzida pela gestão anterior, disse o ministro do Trabalho e Indústria, Luigi di Maio.A reforma trabalhista foi adotada pelo ex-premiê Matteo Renzi em 2015 e reduz a proteção dos trabalhadores. Com o novo Código do Trabalho em vigor, caíram algumas restrições às demissões em grandes empresas do país e incentivos fiscais passaram a ser dados para empregos temporários.O governo da Itália finalmente tomou posse na sexta-feira, encerrando meses de turbulência política e a ameaça de uma nova eleição. O novo governo italiano é formado pelo populista Movimento 5 Estrelas (M5S, antissistema) e a Liga, de extrema-direita.O presidente da Itália, Sergio Mattarella, nomeou na quinta-feira (31) o jurista Giuseppe Conte como primeiro-ministro - ele entra no lugar de Carlo Cottarelli, que ocupava o cargo interinamente.Mas os investidores permanecem nervosos, uma vez que a coalizão promete aumentar gastos, cortar impostos e desafiar as regras fiscais da União Europeia, o que deve aumentar a dívida italiana.“As pessoas não apenas não têm qualquer segurança (no emprego) para se casar, elas não tem segurança sequer para marcar suas férias”, disse Di Maio, líder do movimento 5 Estrelas, em um post no Facebook. Di Maio foi nomeado vice-primeiro-ministro e chefe do recém-unificado Ministério do Trabalho e Indústria.Renzi, de centro-esquerda, havia adotado as medidas para enfrentar a crise econômica e o desemprego na Itália, em especial entre os jovens. Na época, as grandes companhias aprovaram o alívio fiscal e simplificação das demissões.Em dois anos, os resultados práticos das medidas, porém, são contraditórios: postos de trabalho foram abertos, mas a maioria são contratos temporários. O nível de desemprego segue elevado, de 11,2% em abril.O líder do M5S, Luigi di Maio, garante que vai revogar as modificações. Ele assumiu o Ministério do Trabalho e da Indústria, no governo que tomou posse na sexta-feira (1°).“Não apenas as pessoas não têm segurança no emprego para ter uma família, como não têm segurança nem para reservar as férias”, declarou Di Maio, em uma mensagem publicada no Facebook. “Se queremos reforçar a economia, devemos diminuir as incertezas e uma das razões dessas incertezas é a lei trabalhista, que precisa ser revista”, escreveu, sem dar mais detalhes.Analistas afirmam que o mais importante para o país melhorar os índices de desemprego seria aumentar os investimentos em educação e tecnologia e ampliar as parcerias entre as universidades e escolas profissionais com as empresas, a exemplo do que foi feito na Alemanha.Na OIT, juízes dizem ter sido excluídos de delegação brasileira por retaliaçãoConJur – Por Ana Pompeu – 02/06/2018Foto: Domínio PúblicoA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendeu, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, que a reforma trabalhista tolhe a autonomia da magistratura. O ponto atacado foi a exigência de aplicação literal da nova CLT, que ameaçaria a independência judicial e a proteção aos direitos humanos e trabalhistas.O argumento foi defendido pela vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, e pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade, Luciana Conforti, e uma carta aberta foi distribuída. No texto, a entidade afirma ainda que sofre represália por parte do governo brasileiro."Por essa razão, supõe-se que a Anamatra tenha sido excluída da delegação do Governo Brasileiro, nesta 107ª Conferência Internacional do Trabalho – após integrá-la por 8 anos –, em aparente retaliação política."A premissa tem sido defendida pela Anamatra ao longo da discussão sobre a reforma trabalhista. No congresso da entidade, em 5 de maio, a categoria aprovou entendimento de que os juízes do trabalho são livres para interpretarem a reforma trabalhista conforme a convicção, motivada, que tiverem e não podem ser tolhidos nas suas decisões.Em carta aberta distribuída em Genebra, elas consideraram importante ressaltar não se tratar de um "boicote", já que foi levantado, segundo o texto, que a posição se enquadra em uma espécie de desobediência civil."Esclarece a Anamatra que não há boicote dos juízes e juízas do Trabalho brasileiros na aplicação da nova lei, como sequer poderia haver. Reiteram, porém, a sua independência funcional no ato de interpretar a legislação em vigor, com fundamento na Constituição e nas normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos dos trabalhadores", diz a nota.O texto argumenta que a reforma é questionada em 21 ações diretas de inconstitucionalidade, o que demonstra controvérsia sobre a matéria, que a existência e autonomia da Justiça do Trabalho é essencial para a pacificação dos conflitos e redução de desigualdades sociais e que a reforma trabalhista trouxe "visível precarização das relações de trabalho".Uma das ocasiões em que a carta foi entregue foi durante reunião promovida pela Confederação Latino-Americana e Caribe dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Estatais. O encontro debateu “O Futuro do Trabalho no Serviço Público". A vice-presidente da Anamatra manifestou-se na reunião e tratou dos temas da carta. Na avaliação de Noemia Porto, a fala foi recebida com preocupação pelos presentes.“É dever da Anamatra publicizar, debater e denunciar todas as formas e os instrumentos que tenham por finalidade agredir a independência judicial, seja mediante ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, seja por matérias da mídia que classificam pejorativamente a atuação da magistratura. Defender a independência técnica dos juízes e das juízas é o mesmo que defender a democracia e o Estado de Direito”.Na mesma linha, Luciana Conforti defendeu que “o tema da independência de atuação institucional, compromissária da Constituição e das normas internacionais, revela-se sensível para os organismos internacionais. De fato, o funcionamento independente das instituições, livres de quaisquer ameaças, é vista como fundamental para coibir desequilíbrios e a permanência das desigualdades, aspectos centrais para a qualidade da democracia brasileira”, avaliou a diretora de Cidadania e Direitos Humanos.Lista sujaNa terça-feira, a OIT decidiu incluir o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo o organismo, a reforma trabalhista viola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT. Desde então, entidades interessadas no tema têm se manifestado a respeito.Não é unânime o entendimento de que a reforma tem irregularidades. A Confederação Nacional da Indústria declarou na terça que a Lei 13.467/2017 “busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados”, cumprindo as convenções 98 e 154 da OIT.Em nota oficial direcionada ao diretor-geral do organismo, Guy Ryder, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, acusa a OIT de politização da análise da reforma trabalhista. Para o chefe da pasta, o Comitê de Peritos examinou a situação brasileira "fora do ciclo regular sem justificação objetiva, transparente e adequada para tanto".Em resposta, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), afirma que o Ministério do Trabalho cometeu equívocos e tenta se escusar de ser avaliado pela OIT. A associação acusa o governo brasileiro de tentar controlar o órgão controlador.Leia aqui a íntegra da carta aberta da Anamatra.Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTSJota – Por Livia Scocuglia – 02/06/2018Foto: FotoliaA Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou um acordo firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora que previa o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem depósitos na sua conta vinculada, além de verbas rescisórias. O processo tramita sob o número 1000455-61.2018.5.02.0075.Para o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de SP, o acordo extrajudicial é nulo já que não há nenhuma dúvida de que as verbas rescisórias eram devidas e, para argumentar, cita:“Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano”Guilherme Feliciano, presidente da AnamatraA Lei 8.036/90 prevê que as parcelas do FGTS devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador, como também entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST).A empregada doméstica trabalhou com a empregadora por dois anos, de 2ª a 6ª feira das 10h às 18h e recebia um salário de R$ 1500. Durante a vigência do contrato, que durou de março de 2016 a março de 2018, a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da doméstica.Como forma de rescisão contratual eles entraram em acordo que previa pagamento indenizado de 26 meses de FGTS no valor de R$ 3.120, pagamento de multa de 40% do FGTS de R$ 1248, além de aviso prévio, férias vencidas e décimos terceiro proporcional.  Ao todo, a empregadora pagaria R$ 12.518, pidido em oito parcelas iguais.Governo usou medidas diferentes contra categoriasFolha de S.Paulo – Por Ricardo Balthazar – 1º/06/2018Foto: Felipe Barros/ExLibris/Secom-PMIA lei brasileira proíbe a paralisação de atividades essenciais como a distribuição de combustíveis, alimentos e remédios, mas o governo adotou estratégias distintas para combater nos tribunais as duas categorias que cruzaram os braços nos últimos dias.No caso dos petroleiros, que iniciaram na quarta (30) greve de 72 horas, o governo recorreu à Justiça do Trabalho, que declarou o movimento ilegal e fixou em R$ 2 milhões a multa diária para cada sindicato que desrespeitasse a decisão. O movimento foi suspenso um dia depois.No caso dos caminhoneiros, que pararam no dia 21 e permaneceram encostados à margem das rodovias por mais de uma semana, o alvo principal do governo foram transportadoras acusadas de descumprir uma ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) que mandou desobstruir estradas afetadas pelo movimento.A diferença tem a ver com as dificuldades para aplicar a legislação ao caso dos caminhoneiros, em geral trabalhadores autônomos que prestam serviços para as transportadoras sem manter vínculo empregatício com elas, e em muitos casos eles mesmos proprietários de mais de um caminhão.A Lei 7.783, de 1989, que trata do exercício do direito de greve e define as atividades essenciais que devem ser mantidas em qualquer caso, não classifica os serviços prestados pelos motoristas de caminhões como essenciais, embora seu trabalho seja muitas vezes indispensável para as atividades que a lei considera essenciais."Os princípios previstos pela legislação devem ser observados, e isso inclui coibir excessos de qualquer categoria em detrimento da população em geral", diz Letícia Ribeiro, sócia do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe.Mas é difícil aplicar o princípio a um movimento de liderança difusa como o dos caminhoneiros, que mantiveram a paralisação por alguns dias mesmo depois que associações da categoria fecharam um acordo com o governo."O que ocorreu não era uma greve de funcionários das transportadoras, mas um movimento de pressão contra o governo, em que caminhoneiros e transportadoras têm interesses em comum", afirma Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 42 ações com pedidos de reintegração de posse de rodovias ocupadas, mas muitos juízes estaduais não atenderam aos pedidos. O governo foi ao STF, para desbloquear as estradas e multar dezenas de empresas.O ministro Alexandre Moraes, relator do caso no Supremo, tomou essas medidas no quinto dia do movimento dos caminhoneiros e eles continuaram parados, mas o governo tem a expectativa de que o rigor da Justiça inibirá novas paralisações. As multas fixadas pela corte alcançaram R$ 141 milhões até quarta.Em paralelo, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu investigação sobre a atuação de uma dúzia de associações de caminhoneiros, incluindo no grupo a CNT (Confederação Nacional do Transporte), que representa as empresas e nega ter apoiado o movimento.A legislação proíbe os empresários de fazer locaute, que a lei define como a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de atrapalhar negociações em andamento com os funcionários da empresa.Mas não é o que aconteceu com os caminhoneiros, notam especialistas. "O motorista de caminhão em geral é patrão de si mesmo", diz o advogado Iraci Borges, que representa o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e outras entidades.No caso dos petroleiros, a AGU e a Petrobras recorreram ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e conseguiram na terça (29) uma liminar contra os 18 sindicatos que participam do movimento.Os petroleiros pediam a redução dos preços dos combustíveis, o fim dos planos de privatização de refinarias e outras unidades da estatal e a demissão do presidente Pedro Parente, entre outras reivindicações.O governo alegou que a greve tinha caráter político e prejudicaria a população no momento em que postos voltam a ser abastecidos.O coordenador da FUP (Federação Única dos Petroleiros), José Maria Rangel, disse em vídeo a sindicalistas que a greve é vitoriosa, apesar de ter sido suspensa. "Conseguimos dialogar diretamente com a pauta da sociedade, que não aguenta mais pagar o preço abusivo que está sendo cobrado no litro da gasolina, do óleo diesel e pelo botijão de gás", disse Rangel.Fim de imposto sindical obrigatório é lesão grave, afirma FachinFolha de S.Paulo – Por William Castanho e Anaïs Fernandes – 31/05/2018Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou, em despacho publicado nesta quarta-feira (30), que o fim do imposto sindical obrigatório é  "grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores”.Fachin é relator das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas contra a contribuição sindical voluntária, aprovada na reforma trabalhista. O imposto deixou de ser compulsório em 11 de novembro de 2017.A primeira ação contra a regra da reforma trabalhista foi ajuizada pela CONTTMAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos). Fachin juntou ao processo mais 15 ações sobre o tema.A ação ganhou a adesão, como amicus curiae (amigo da corte), de sindicatos, federações e confederações de outras categorias.Segundo a CONTTMAF, “ao perfilhar o rito da lei ordinária em sua elaboração, restou descurado o procedimento legislativo adequado, o da lei complementar para estabelecer exclusão de um crédito de natureza tributária”.Fachin reconhece que a alteração da contribuição sindical enquanto tributo para uma contribuição negocial facultativa "importa em inequívoca renúncia fiscal pela União." A tese é defendida em algumas ADIs sobre o tema.Como a contribuição sindical tem destinação específica estabelecida por lei —10% do valor arrecadado vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ligado a Ministério do Trabalho—, constitui-se, segundo o ministro, enquanto receita pública. "Era obrigação constitucional expressamente imposta indicar, para sua renúncia, estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro", diz Fachin, completando que tal medida não foi demonstrada nos autos.Além disso, a reforma trabalhista foi aprovada por meio de lei ordinária. Os sindicalistas alegam que, para fazer a mudança no imposto, seria necessária a aprovação de uma lei complementar, cuja tramitação exige maior número de votos dos parlamentares. A CONTTMAF afirma ainda que, “com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não associados”. TRIPÉFachin diz que o modelo sindical no Brasil é sustentado pelo tripé de unicidade sindical —que permite apenas um sindicato por categoria por base territorial—, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo (a contribuição sindical). "É preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical, não sendo recomendável que ocorra de forma isolada", afirmou.O ministro considera ainda relevante o argumento de que, sem a contribuição sindical, poderia haver enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais.A ministra Cármen Lúcia marcou o julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição sindical para o 28 de junho, uma quinta-feira. Até lá, o ministro informa, no despacho, que não tomará nenhuma decisão monocrática.Fachin ainda não entrou no mérito da validade da regra trazida pela reforma. No entanto, frisou no despacho que vê plausibilidade nos argumentos das entidades sindicais que reclamam da mudança “à luz do regime constitucional vigente sobre a contribuição sindical”.O ministro afirma também que vai esperar até o dia do julgamento a fim de que o plenário se pronuncie sobre o tema. Porém, se os ministros não tratarem do assunto, ele poderá conceder uma medida cautelar."O ministro não deferiu a liminar em respeito ao princípio da colegialidade, na expectativa de que o tema entre em breve na pauta para análise do colegiado. Se não for apreciado, contudo, ele antecipa que pode examinar monocraticamente a liminar e deferi-la ou não. Por tudo que disse, os sinais são de que ele reconhece os argumentos de inconstitucionalidade", diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos magistrados da Justiça do Trabalho).A Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram pela constitucionalidade do imposto voluntário. Em prestação de informações ao STF, a Presidência afirma que “os argumentos lançados ao longo da petição inicial originam-se em premissas equivocadas e atentam indevidamente contra decisões políticas tomadas no curso regular do processo democrático”.A Câmara pede que o pedido dos sindicalistas seja negado. Ao STF, o Senado afirma, também em prestação de informações, que “a legislação impugnada é inconstitucional, valendo destacar que tornar o ‘imposto sindical’ facultativo terá como consequência sindicatos mais fortes”. Reportagem da Folha mostrou que, em relatório encaminhado ao ministro Fachin, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Batista Brito Pereira, informou que 33 decisões de instâncias inferiores a favor do recolhimento do imposto foram corrigidas. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou que a contribuição não fosse recolhida até que o tema seja julgado. Especialistas em direito do trabalho veem nas decisões indicativos de que o tribunal corrobora a constitucionalidade do fim do imposto sindical e a criação da contribuição voluntária.O julgamento no STF está marcado, mas pode ser interrompido por um pedido de vista.Reforma estabelece prazo para responsabilização por débitosValor – Por Laura Ignacio – 1º/06/2018Foto: Reprodução/ValorUma novidade da reforma trabalhista deve oferecer mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimonio pessoal. A norma cria um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa posteriores a esse período.O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, avalia que a nova redação da reforma evitará situações surpresa como a de um ex-sócio que deixou a companhia há 15 anos e é atingido por uma má gestão da qual não participou.De acordo com Medeiros, para situações como essa será possível apresentar como defesa a nova regra da reforma trabalhista, mesmo em relação a ações antigas. "Se o sócio, por exemplo, retira-se de uma empresa em 2005 e é responsabilizado por credor que ingressou com ação na Justiça em 2008, pode usar a norma para impedir o direcionamento para seu patrimônio", afirma o advogado.Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não previa a medida antes, uma corrente defendia que não havia prazo se o ex-sócio beneficiou-se da mão de obra do trabalhador. Outra corrente colocava o prazo do artigo 1003 do Código Civil (CC), de responsabilidade solidária de até dois anos após a averbação da modificação do contrato."A reforma trabalhista trouxe a responsabilidade subsidiária - primeiro bens da empresa, depois dos sócios atuais e então dos ex-sócios - e incluiu na CLT o prazo de dois anos", diz o advogado Leonardo Ruivo, do escritório BGR Advogados.O advogado Júlio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados, afirma que a reforma reforça a importância de se fazer a averbação da retirada de sócio, o quanto antes. "Se for comprovado que a saída se deu por fraude, o sócio será responsabilizado de forma solidária. Por outro lado, se não houve fraude, a responsabilidade do sócio será subsidiária e com a limitação temporal de dois anos", diz.TRT do Rio livra sócio minoritário do pagamento de dívida trabalhistaValor – Por Laura Ignacio e Joice Bacelo – 1º/06/2018Foto: VisualhuntAcionista minoritário sem poder de gestão não pode ter contas bancárias e bens bloqueados para pagar dívidas trabalhistas da companhia. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro para livrar um sócio que detinha somente 0,08% do capital social de uma sociedade anônima de responder por verbas devidas a um analista de gestão e projetos.Decisões nesse sentido, segundo advogados, são raras na esfera trabalhista. Mesmo na área cível, não tão rigorosa, há poucos entendimentos semelhantes. Os juízes não costumam diferenciar a posição dos sócios, pelo número de cotas, quando decidem sobre a desconsideração da personalidade jurídica.No caso analisado pela Justiça do Rio, por exemplo, o juiz da primeira instância entendeu que o minoritário deveria responder pela dívida porque tinha direito a voto e se beneficiou do trabalho do ex-empregado. O valor da causa é de R$ 35 mil. "Há um posicionamento majoritário, com o qual eu não concordo, de que na condição de acionista você responde ilimitadamente por todos os débitos da companhia", diz o advogado Antônio Carlos Frugis, do escritório Demarest.Ainda segundo o advogado, a Justiça do Trabalho costuma ser bastante rígida também com os administradores. Mesmo que não tenham ações na companhia, estão sujeitos a responder com o seu patrimônio se a empresa não tiver bens suficientes para pagar as dívidas.Os desembargadores do TRT do Rio, ao julgarem o caso, levaram em conta, no entanto, o fato de as sociedades anônimas serem regidas por lei específica (nº 6.404, de 1976) e que dispõe sobre a responsabilidade do acionista controlador e dos administradores.Conforme os artigos 117 e 158, a execução contra o patrimônio dessas pessoas só poderia ocorrer se ficasse comprovada a existência de gestão fraudulenta. Nada consta, no entanto, com relação aos sócios minoritários, que não tem poder de controle."A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não tem aplicação em face de acionistas minoritários, sem poder de gestão, de sociedades anônimas, que, muitas vezes, estão completamente alheios ao controle empresarial da companhia, sob pena de subverter-se todo o sistema empresarial e financeiro do país", afirma na decisão o relator, desembargador José Antonio Piton (processo nº 0010300-06.2015.5.01.0046).Para o advogado Leonardo Tonelo Gonçalves, especialista em direito societário do Fagundes Pagliaro Advogados, a decisão é um importante precedente em uma esfera da Justiça com posição "mais agressiva" e que, normalmente, vinha responsabilizando qualquer um - sócio ou administrador - que tenha bens.Embora a reforma trabalhista trate do tema, a questão só será resolvida com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2014, segundo o advogado. De acordo com a proposta, quem não participa do ato fraudulento, com abuso da personalidade jurídica, por meio da confusão patrimonial, por exemplo, não deve ter bens particulares constritos pela desconsideração. "Não há nenhuma lei hoje com essa ressalva", diz.O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no fim de abril e voltou para a análise da Câmara Federal. Se acatado pelos deputados, vai à sanção presidencial.Até a reforma (Lei nº 13.467, de 2017), em vigor desde novembro, não havia previsão expressa na legislação trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica. A nova lei estabelece como deve ser feito o procedimento - nos moldes do que já havia sido introduzido pelo Código Processual Civil (CPC) em 2015 - e determina que o acionista que deixar a empresa só responderá pelas obrigações trabalhistas em ações ajuizadas até dois anos depois da sua exclusão do contrato social.Os artigos 133 a 137 do código reforçam o direito de resposta contra qualquer acusação. Determinam que o sócio será citado para manifestar-se, pedir provas e, recorrer (agravo) após a decisão.Após a entrada em vigor do atual CPC, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Instrução Normativa nº 39, que indicava a adoção da desconsideração da personalidade jurídica como regra geral. "Mas agora temos a redação específica na lei, determinando que o incidente de desconsideração deve ser observado", afirma Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan. "Acho a iniciativa do legislador positiva porque dá segurança jurídica e previsibilidade para a aplicação do instituto."Medeiros, porém, critica o fato de os requisitos para se fazer a desconsideração não terem ficado expressos na lei. O advogado lembra que, segundo o novo CPC, é preciso demonstrar que a empresa foi usada de forma abusiva pelo sócio, que houve confusão patrimonial a ponto de não existir diferença entre bens do sócio e da companhia.Até a reforma trabalhista, a lei tinha brecha que ainda permitia ao magistrado desconsiderar a personalidade jurídica da empresa de ofício, sem ouvir as partes. "Agora, com a alteração da CLT pela Lei 13.467, a desconsideração só poderá ser determinada de ofício se a parte não tiver advogado [artigo 878]", afirma Júlio Mendes, do Mascaro Nascimento.Até pouco tempo, bastava o juiz ter o nome do sócio que o incluía no processo. "O sócio era pego de surpresa ao descobrir a penhora da conta bancária", diz o advogado Leonardo Ruivo, do BGR Advogados.Reforma trabalhista: na 107ª Conferência da OIT, Anamatra pulga carta aberta em defesa da independência funcional da MagistraturaAnamatra – 31/05/2018Foto: Divulgação/AnamatraEvento segue até o dia 8 de junho, em Genebra, com a participação de 187 países Defender a independência funcional da Magistratura na aplicação da Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista. O argumento foi levado pela vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, e pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade, Luciana Conforti, aos participantes da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, evento promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, até o dia 8 de junho.Uma das ocasiões em que a carta foi entregue aconteceu nesta quinta (31/5), durante reunião promovida pela Confederação Latino-Americana e Caribe dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Estatais (CLATE). O encontro teve por objetivo debater “O Futuro do Trabalho no Serviço Público”, tema que se insere na temática da Conferência e reuniu persas representações de trabalhadores, empregadores e governos de países latino-americanos.A Carta Aberta denuncia que, a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, os magistrados e magistradas do trabalho passaram a sofrer inúmeras tentativas de intervenção na sua independência judicial e frequentes ataques, inclusive no âmbito parlamentar e pela mídia, havendo até mesmo ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, caso não aplicassem o novo texto de forma literal. “A independência judicial, no entanto, constitui um dos primados de um sistema de justiça que se possa considerar democrático e consentâneo com o compromisso de realização das normas de proteção dos direitos humanos, inclusive dos direitos humanos trabalhistas”, pontua o documento.A vice-presidente da Anamatra manifestou-se na reunião e destacou os resultados do 19º Conamat, principal congresso da Magistratura do trabalho brasileira, ocorrido em maio deste ano em Belo Horizonte, especialmente em dois aspectos. Primeiro, quanto ao livre exercício da função jurisdicional em sua forma plena, que contempla a prerrogativa de aplicação do Direito mediante a interpretação da norma em conjunto com as regras e princípios constitucionais e suas hierarquias, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Segundo, no que pertine à importância e necessidade de existência da Justiça do Trabalho no Brasil como órgão do Poder Judiciário essencial ao funcionamento do sistema de Justiça e para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes.Na avaliação de Noemia Porto, a Carta Aberta repercutiu na representação tripartite de outros países que observaram com preocupação os movimentos que visam a fragilizar o sistema de justiça no Brasil. “É dever da Anamatra publicizar, debater e denunciar todas as formas e os instrumentos que tenham por finalidade agredir a independência judicial, seja mediante ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, seja por matérias da mídia que classificam pejorativamente a atuação da Magistratura. Defender a independência técnica dos juízes e das juízas é o mesmo que defender a democracia e o Estado de Direito”. Durante a reunião, representantes da Aliança Internacional para uma Ampla Proteção dos Trabalhadores que protegem os recursos, a transparência e a eficácia do Estado, afirmaram que denúncias sobre agressões à independência judicial têm vindo de persos países.Na mesma linha, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, defende que “o tema da independência de atuação institucional, compromissária da Constituição e das normas internacionais, revela-se sensível para os organismos internacionais. De fato, o funcionamento independente das instituições, livres de quaisquer ameaças, é vista como fundamental para coibir desequilíbrios e a permanência das desigualdades, aspectos centrais para a qualidade da democracia brasileira”.“Short list” - O Brasil está na “short list” da OIT, rol dos dos 24 casos mais graves que Organização investigará por violação a normas internacionais do trabalho. O ingresso do país, decidido durante a 107ª Conferência, explica-se pelos entraves impostos pela reforma trabalhista ao direito de sindicalização e de negociação coletiva, previstos na Convenção nº 98. Clique aqui e saiba mais.Participantes - A mesa da reunião conta com a participação, entre outros, dos seguintes representantes: Julio D. Fuentes-Presidente CLATE, Luc Coorteck-Presidente del Consejo de Administración OIT y Miembro de la Comisión de Alto nivel de la OIT s/El futuro del Trabajo, Rosa Pavanelli-Secretaria General de la Internacional de Servicios Públicos-ISP, María Helena André-Directora de ACTRAV/OIT, Matias Cremonte-Presidente de la Asociación Argentina de Abogados Laboralistas y Vicepresidente de la Asociación Latinoamercana de Ab. lab., Altagracia Jimenez Puello-CONATE/CASC-Rep. Dominicana y Presidenta Alterna de la CSA, Sergio Arnaud-Director de RRII-CSBP(Brasil) y Secretario General adjunto CLATE, Raquel Gonzales-Secretaria General del Grupo de Trabajadores OIT y Representante permanente de la CSI en Ginebra e Victor Baez Mosqueira-Secretario General de la CSA/CSI.Clique aqui e confira a íntegra da Carta Aberta (versão em Português).CNMP e CNJ podem pergir sobre prática da atividade de coachingJota – Por Márcio Falcão – 31/05/2018Foto: PixabayO Conselho Nacional do Ministério Público discute incluir em uma resolução a permissão para que de membros do Ministério Público exerçam a atividade de coaching e similares. A proposta vai na contramão do que decidiu o Conselho Nacional de Justiça que, ao tratar da atuação dos juízes e desembargadores em atividades de docência,  vedou a participação deles no “serviço de coaching e similares”.Nesta terça-feira, o CNMP discute uma proposta, apresentada pelo conselheiro dValter Shuenquener, para incluir na resolução CNMP 73/2011, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados, a possibilidade do exercício das atividades de coaching.Segundo Shuenquener, a atividade de Coaching, esta se consubstancia, sobretudo no campo do Direito, em treinamento. Para o conselheiro, a atividade de coaching se amolda ao que disposto neste diploma em relação às atividades de magistério, sendo que a Constituição da República permitiu ao membro do Ministério Público exercer o magistério sem fazer qualquer distinção em razão do número de alunos atingidos em cada ocasião.“Com o escopo de conferir segurança jurídica e previsibilidade à instituição do Ministério Público e aos agentes ministeriais, na medida em que inexiste vedação legal e, sobretudo, em razão da total compatibilização da atividade com o exercício do magistério e da coordenação de ensino e de curso, cumpre definir que o exercício da atividade de Coaching e similares pode ser exercido pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados”, escreveu.“Para compatibilizar o exercício da atividade de Coaching com o que disposto na Resolução CNMP nº 73/2011 quanto às atividades de magistério, e considerando que a instrutoria pelo sistema de coaching está inserida dentre as possibilidades do magistério, entendo que a minuta elaborada se reveste de importância para o delineamento do regime jurídico do Ministério Público brasileiro, razão pela qual submeto a presente proposta de resolução ao egrégio plenário”, completou.Agora, um conselheiro será designado para relatar a proposta, que voltará a ser analisada pelo plenário do CNMP.JuízesA Resolução 226/2016 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a atuação dos juízes e desembargadores em atividades de docência, proibiu a participação deles no “serviço de coaching e similares”. Ou seja, os juízes não podem ser pagos para preparar candidatos inscritos em concursos públicos, embora possam atuar como “palestrantes, conferencistas, moderadores ou debatedores”.A atividade de docência é permitida aos magistrados pela Constituição Federal (artigo 95, Inciso I), nos seguintes termos: “Aos juízes é vedado (…) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.A Associação dos Magistrados Brasileiros enviou ofício ao CNJ pedindo esclarecimentos sobre a vedação. Naquela época, os conselheiros entenderam que essa prática  tem origem em ajudas e auxílios que os magistrados davam a candidatos em concursos e, que de uma forma bastante estranha, se profissionalizou no pior sentido da palavra e que não se equipara a hipótese de atividade docente”.Entrevista | Luiz Alberto De Vargas: A Justiça do Trabalho está ameaçada de extinçãoJornal Extra Classe – Por Gilson Camargo – 30/05/2018Foto: Igor SperottoHá um movimento cada vez mais articulado no país que pegou carona na reforma trabalhista para defender a extinção da Justiça do Trabalho. A constatação é do desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), a partir de declarações de ministros de instâncias superiores do judiciário, de autoridades e da cobertura negativa aos atos do judiciário trabalhista pela grande imprensa. “Quando cai a demanda de processos trabalhistas por conta da reforma, não só dizem que os processos estão sendo resolvidos fora do âmbito do judiciário, mas passam a apresentar a Justiça do Trabalho como desnecessária”, exemplifica Vargas, que é coordenador de Comunicação Social e Relações Institucionais Tribunal. “Temos uma ameaça séria e concreta de redução substancial da verba da Justiça do Trabalho no orçamento. Estamos alertando a sociedade para a gravidade dessa ameaça à essa que é a instância do judiciário mais estimada no país, a mais procurada e na qual a população mais confia”, alerta nesta entrevista.Extra Classe – Essa é a primeira vez que uma mobilização em defesa da Justiça do Trabalho é promovida por desembargadores. Por quê?Luiz Alberto de Vargas – É a primeira vez que essas ameaças mobilizam a Justiça do Trabalho de forma institucional. O que provoca essa mobilização é a reforma trabalhista, que alterou profundamente o judiciário trabalhista e o próprio direito do trabalho, de maneira profunda, muito pouco pensada, muito pouco debatida e de uma forma muito equivocada, tecnicamente errada e a concepção de fundo também equivocada. Tecnicamente errada porque muitos dispositivos parecem à primeira vista inconstitucionais, outros são contraditórios entre si, outros pretendem regular matérias difíceis, mas ao invés de esclarecer criam mais dificuldades interpretativas e de aplicação. E numa questão de fundo e que trabalha com a ideia de que é possível uma desregulamentação ampla, profunda, das relações de trabalho, sem que isso tenha tremendas consequências sociais, política e inclusive econômicas.EC – Por que a reforma acaba com o direito protetivo que caracterizava as leis trabalhistas?Vargas – Se nós temos um direito do trabalho que desde o nascedouro, desde lá no tempo de Vargas era um direito protetivo, ou seja no sentido de que se garantia um patamar mínimo de direitos ao trabalhador, garantia pelo menos que os contratos inpiduais não fossem precários, fossem favoráveis ao trabalhador, a lógica da reforma é o contrário. Ela institui em muitos aspectos uma livre negociação entre trabalhador e empresário, sem atentar para as consequências graves disso. Ou seja, a contratação abaixo da lei, a precarização. É claro que um mundo do trabalho organizado em cima de uma regulação estatal é evidente que não se conformaria com uma coisa dessa ainda mais dessa forma.EC – Como entender paradoxos criados pela reforma, que incentiva a livre negociação e enfraquece os sindicatos?Vargas – Uma relação de trabalho melhor regulada por via de negociação coletiva, ou seja, de acordo direto entre sindicatos e empresas, pressupõe o fortalecimento bastante grande dos sindicatos, para eles poderem negociar. Mas a reforma faz o contrário, ela bate especialmente nos sindicatos, tira a contribuição sindical, a sustentação, não cria mecanismo protetivos, ao contrário, cria representação de trabalhadores fora da estrutura sindical. Esse tipo de reforma está criando enormes dificuldades não só para a Justiça do Trabalho, mas para os empresários. Eles não sabem se devem e como vão aplicar a reforma. Uma enorme insegurança jurídica, no mundo empresarial e também no mundo do trabalho, os próprios sindicatos não sabem o que fazer.EC – A Medida Provisória 808, editada pelo governo para ajustar alguns pontos da reforma perdeu a validade em 23 de abril. Isso aprofundou a insegurança jurídica?Vargas – O governo editou uma Medida Provisória para regular aspectos próprios. Parlamentares que aprovaram a reforma diziam que era necessário que o governo editasse senão eles nem aprovariam com a pressa que o governo queria. Quando o governo editou a MP fez de uma maneira tão confusa que a maior parte dos especialistas achou que era melhor não ter editado a medida. Criou uma enorme confusão, não sustentou e agora caiu a MP. Criou um vácuo legal, ninguém sabe, afinal de contas, o que está valendo. Por conta disso, não só paralisou as negociações coletivas, paralisou a própria relação do trabalho. Mas também criou uma enorme insegurança jurídica que a Justiça do Trabalho não sabe também como resolver. Caiu o número de demandas trabalhistas, por exemplo.EC – O que explica a redução no número de ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores?Vargas – O governo e muitos políticos argumentam de uma maneira cínica que essa queda de ações se deve ao fato de que os conflitos trabalhistas estariam pacificados. Ao contrário, nunca estiveram tão agudizados. E não satisfeitos com isso, querem jogar no colo da Justiça do Trabalho todo o imbróglio jurídico criado pela reforma e que vai ser muito difícil de resolver, colocam em pauta questões que são muito complicadas não só no contexto brasileiro, como o trabalho intermitente, que é a desvinculação do tempo do trabalho da remuneração. Isso exigiria uma grande discussão na sociedade, um debate muito profundo e, a partir daí, uma regulamentação. Mas não, a reforma coloca isso na pauta, não explica como vai fazer, e manda a Justiça do Trabalho resolver. Além disso, parte da reforma acaba comprometendo o próprio funcionamento da Justiça do Trabalho. De forma inédita no mundo, e aí é difícil imaginar quem é que pensou isso, saindo de um modelo de justiça que nós temos que é uma justiça barata e, sempre que possível, gratuita, nós estamos passando para um modelo anglo saxão em que parte dos custos do processo é suportado pelo próprio cidadão. Então de uma forma inédita, porque nunca se pensou nisso desde que a Justiça do Trabalho foi criada, de que mesmo o insuficiente, o carente, o necessitado, que não tem dinheiro para demandar, mesmo tendo sua condição reconhecida pelo próprio juiz, ele é condenado, se for o caso, com custas. O empregado que perder a ação está sujeito a pagar a ação, e de uma forma tão drástica, os honorários da outra parte. É evidente que até saber se isso vale ou não, se é constitucional ou não, há uma inibição de demandas trabalhistas.EC – E de outro lado, a reforma afasta os sindicatos do ato de rescisão dos contratos de trabalho, momento em que o trabalhador mais é lesado em seus direitos…Vargas – A medida precarizante é tão grande que nesse momento em que se fragiliza a Justiça do Trabalho, se fragiliza os sindicatos, ainda se tira, por exemplo, a possibilidade de os sindicatos homologarem as rescisões contratuais. Se tira o espaço da Justiça do Trabalho, se enfraquece o sindicato e tira atribuições que o próprio sindicato tinha, esse trabalhador vai para onde? Parece que a ideia é de uma desregulamentação e de uma desproteção do trabalhador em toda a linha. Esvaziamento das instituições.EC – O senhor afirma que a Justiça do Trabalho está ameaçada de extinção. O que há de concreto em relação a isso?Vargas – O cinismo vai além. Quando cai a demanda por conta da reforma, não só dizem que os processos estão sendo resolvidos fora da Justiça, a Justiça do Trabalho passa a ser apresentada na imprensa como desnecessária. Os juízes do trabalho, os ministros do TST, e demais instâncias, apontaram os erros da reforma, foram inclusive em audiências públicas no Congresso, mostrando que a reforma, do jeito que estava sendo feita era muito ruim. Mas isso não implica que nós não vamos aplicar as leis que o Congresso produz. Nós não temos o poder de não aplicar a lei que o Congresso faz. Agora, assim como nós temos o dever de aplicar a lei,  e isso está no juramento do juiz, nós temos também a obrigação de aplicar a Constituição Federal. E o dever funcional, ético, e até como cidadãos, de, se for o caso, declarar a inconstitucionalidade de vários aspectos da lei, ou a sua inaplicabilidade ou sua incongruência com outros aspectos do ordenamento jurídico. Se isso acontecer não é deixar de aplicar a reforma, mas aplicá-la na forma constitucional. Agora, o que a imprensa destaca são manifestações de figuras eminentes da República. Vou citar expressamente o ex-presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, que declara que os juízes devem “aplicar a reforma” sob pena de extinção da Justiça do Trabalho. São duas coisas graves. Em primeiro lugar, “aplicar a reforma” é interpretado como aplicar a reforma no sentido que alguém pretende que a reforma tenha e não à luz do direito do trabalho, da Constituição e das convenções internacionais do trabalho. O que está bem claro em termos de ameaças é: ou aplicam a reforma que aparentemente foi feita para precarizar o mundo do trabalho e reduzir bastante o custo da mão de obra no Brasil tal como sustentam os empresários ou a Justiça do Trabalho vai ser extinta. E aí está a segunda coisa grave, uma ameaça de extinção da Justiça do Trabalho.EC – É um movimento?Vargas – É. O que causou o movimento foi a reforma. A gente tem visto uma preocupação muito grande de alguns atores políticos em mostrar que nesses seis meses desde a aprovação da reforma a Justiça do Trabalho teria demonstrado que é dispensável, basicamente com a ideia de que caiu o número de demandas. Ao mesmo tempo há um grande destaque da imprensa a decisões que são minoritárias, que eu diria estritamente do ponto de vista constitucional são duvidosas, do ponto de vista político são bastante apressadas e que condenam o reclamante, decisões isoladas que aplicam a reforma em curso e que condenam o reclamante a pagar custas e honorários às vezes em valores no mínimo extravagantes. A essas decisões a imprensa coloca uma lente de aumento espetacular e ainda diz “isso é aplicar a reforma”, quando são decisões de primeira instância. E quando essas decisões caem em uma instância superior do judiciário, isso não é noticiado. E não dão destaque a 90% dos juízes do trabalho do país que não aplicam esse entendimento. Mas o destaque é dado apenas no entendimento extravagante.EC – O senhor está afirmando que a reforma não muda a conduta do judiciário trabalhista no que se refere a promover a justiça e defender os direitos de quem a procura?Vargas – Criou-se um temor do judicionado em acionar o poder judiciário, quando na realidade é o contrário, nós temos 70 anos de prova pelo número de ações que nós temos. A Trabalhista é a instância do judiciário mais estimada no país, mais procurada e na qual a população mais confia. Por conta disso e por conta de ataques permanentes da imprensa e dos empresários, de autoridades, do presidente da câmara, e o recente voto do ministro Barroso, que fundamentou seu voto com um libelo contra a Justiça do Trabalho, quase que endossando todos os argumentos dos que propõem a sua extinção… Por conta de tudo isso, nós temos uma ameaça séria e concreta de redução substancial da verba da Justiça do Trabalho no orçamento. Já está praticamente inviabilizada a Justiça do Trabalho com o orçamento precário que o Congresso nos deu para 2018. E a ameaça de que ele vai praticamente fechar a Justiça do Trabalho em 2019. E temos que levar em conta que o relator do orçamento do ano que vem será o ex-ministro Ricardo Barros que se declara sem nenhuma hesitação um inimigo da Justiça do Trabalho. Nesse momento seria uma falta de tino político e de sensibilidade se a Justiça do Trabalho não chamasse a comunidade para que ela ao menos diga do apreço que tem pela Justiça do Trabalho e que não está disposta a aceitar de maneira passiva que ela seja extinta. Até porque se acabar com a Justiça do Trabalho tem que propor uma coisa melhor para que milhões de trabalhadores não fiquem ao desabrigo.EC – Como o senhor recebeu a inclusão do Brasil na lista suja da OIT de países que descumprem as normas internacionais de proteção dos trabalhadores?Vargas – A posição do Comitê de Peritos reitera o que o representante do OIT falou nas (poucas) audiências públicas no Senado: há aspectos muito preocupantes na Reforma, que precarizam o trabalho em sentido oposto ao que preconiza a OIT, ou seja, o compromisso dos países com o trabalho decente, aquele que assegura aos trabalhadores  um emprego que respeita um padrão mínimo de direitos como previstos nas Convenções internacionais ratificadas pela maioria dos países, inclusive o Brasil. Especialmente no que tange à prevalência do negociado sobre o legislado, à terceirização da atividade-fim, à pretensão de descaracterizar típicos trabalhos subordinado como se autônomos fosse, de negação de acesso à um processo justo, de negação da autonomia coletiva e de enfraquecimento dos sindicatos. Tudo isso contraria normas internacionais que foram internalizadas pelo Brasil ao ratificar as convenções da OIT e, de acordo com a Constituição (artigo 5, parágrafo 3) entram no ordenamento jurídico nacional como normas supralegal. Ou seja, caso a lei contrarie a lei, à Constituição determina que se aplique a norma internacional – e não a lei.  É o que se denomina controle de convencionalidade. Isso apenas demonstra como foi apressada à aprovação da Reforma pelo Congresso Nacional. E como está sendo difícil ao Judiciário do Trabalho aplicar um lei tão malfeita.Para governo, inclusão do Brasil na lista suja da OIT é políticaO Estado de S. Paulo – Por Lu Aiko Otta – 30/05/2018Foto: Nilton Fukuda/EstadãoO Brasil recebeu “com inconformidade” sua inclusão na lista de países que terão de dar explicações ao Comitê de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direito de sindicalização e negociação coletiva, diz nota pulgada nesta quarta-feira, 30, pelo Ministério das Relações Exteriores.Esses temas são tratados na Convenção 98 do organismo, ratificado e em vigor no País desde 1958. A inclusão do Brasil na “lista suja” da organização foi noticiada pelo Estado na última segunda-feira.“Não há razões técnicas prementes que fundamentem o referido pedido de informações”, afirma. “A decisão pela inclusão do Brasil foi baseada em critérios eminentemente políticos, uma vez que não há qualquer inadequação da reforma trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, ao que está estabelecido pela Convenção 98.”A nota afirma que, pelo contrário, a reforma trabalhista do governo de Michel Temer contribui para dar mais efetividade à Convenção. Isso porque ela privilegia a negociação coletiva “sem desproteger o trabalhador.”O Brasil fez chegar ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, “questionamentos e preocupações quanto à politização do processo de escolha dos países, que deveria obedecer apenas a critérios técnicos”, diz a nota.O governo brasileiro frisou que os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal foram preservados e não são passíveis de negociação. Entre eles, estão as férias remuneradas, um piso salarial, descanso semanal e outros.Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18ConJur – 30/05/2018Foto: Andre Borges/Agência BrasíliaA Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs podem ser apreendidas e não podem ser renovadas.Rosa entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV, do CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas.O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT."A Instrução Normativa 39 do TST expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal", afirmou o relator.Dignidade da pessoa humanaO magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. "Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente", afirmou Eugênio Rosa.Menor onerosidade O desembargador também entendeu que não há violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. "No caso, persos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito", considerou o relator, ao afastar a sobreposição do princípio da execução menos gravosa aos demais princípios executórios.Concessão estatalO relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito."Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator.Direito de ir e vir Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. "A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH", finalizou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.Processo 0010837-98.2017.5.18.0000EDITORIAL | A OIT e o BrasilO Estado de S. Paulo – 02/06/2018Foto: CréditoNão bastaram os esforços do governo federal para que a racionalidade e o bom senso prevalecessem na avaliação das condições laborais no País feita pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A entidade incluiu o Brasil em uma “lista suja” por considerar que o País incorreu em violações de convenções trabalhistas. Trata-se de uma “pesada injustiça”, como bem classificou a decisão o ministro do Trabalho, Helton Yomura.Tradicionalmente, a “lista suja” da OIT leva em consideração problemas relacionados à liberdade sindical, assassinatos de líderes trabalhistas e eventuais irregularidades na aplicação das convenções da entidade. O que levou a Comissão de Aplicação de Normas da OIT a incluir o Brasil neste rol de possíveis violações a serem investigadas foi, pasme o leitor, a aprovação da Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado.Se a reforma trabalhista representa algum tipo de “violação”, é a violação da barreira do tempo. Seu advento trouxe as relações de trabalho no Brasil para o século 21. A aprovação da Lei 13.467/2017 representou um salto sobre um fosso de décadas de atraso ao traduzir em lei o que a realidade, há muito, já impunha a empregadores e empregados de persos setores, antes sujeitos a uma insegurança jurídica que prejudicava os dois polos da relação, assoberbava a Justiça do Trabalho – não raro com ações marcadas pela litigância de má-fé – e impedia, assim, a construção de um previsível, seguro e promissor ambiente para os negócios.É importante registrar que a aprovação da reforma trabalhista foi um dos grandes avanços promovidos pelo governo do presidente Michel Temer, ao lado de outros marcos para a retomada do crescimento econômico, como foram as aprovações da Emenda Constitucional 95, que instituiu um limite para os gastos públicos e a reforma do Ensino Médio. Trata-se de ações fundamentais para a construção do caminho que levará o País à retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e renda e do desenvolvimento social.O recurso à OIT contra os avanços da Lei 13.467/2017 partiu, originariamente, de organizações trabalhistas brasileiras no ano passado, em período anterior à aprovação da reforma trabalhista. Por esta razão, o Brasil não foi incluído, naquela ocasião, na “lista suja”. Isso não impediu uma forte manifestação do governo na ocasião. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em discurso na OIT, exortou a entidade a “preservar sua natureza estritamente técnica e especializada”, dadas as “grandes responsabilidades” que tem na salvaguarda das relações de trabalho mundo afora.Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT, comemorou a decisão da OIT de incluir o Brasil na “lista suja” da entidade. Este dado, por si só, já é suficiente para deixar claro o viés político da decisão, que parece servir para causar constrangimento internacional não ao governo do presidente Michel Temer, mas ao País.Nas próximas semanas, o Brasil passará por um rigoroso exame de peritos da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. O governo federal já apresentou um documento à Organização com muitos esclarecimentos que, caso sejam lidos com olhos imparciais, técnicos e bem-intencionados, deixarão claro que o Brasil está longe de praticar violações trabalhistas que ensejem a inclusão do País na “lista suja”. Ao contrário, a ser vista como “violação” uma lei que se prestou a modernizar as relações de trabalho e torná-las mais seguras, o que restará sob suspeição é a própria natureza da “lista suja” da OIT.A reforma trabalhista é fruto de uma longa concertação de interesses de empregadores e empregados que preencheu lacunas históricas na legislação, desafogou a Justiça trabalhista, como recentes levantamentos já demonstram, e trouxe mais segurança para as relações de trabalho. Deve ser vista tal como é, um avanço, seja no País, seja na OIT.Uma ótima segunda-feira e uma excelente semana!Assessoria de Comunicação da AMATRA-2
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